Art. 20-A. Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:
I o sistema de notificações;
II o devido processo; e
III os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
§ 1º As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.
§ 2º A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.