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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 20-A do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20-A. Os provedores de aplicações de internet deverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I o sistema de notificações;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II o devido processo; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 1º As regras de que trata o caput deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

§ 2º A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários de internet previstos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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