Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS · Seção I – Da requisição de dados cadastrais

Art. 12 do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. A autoridade máxima de cada órgão da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo:

I o número de pedidos realizados;

II a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos;

III o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações; e

IV o número de usuários afetados por tais solicitações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos