Art. 12. A autoridade máxima de cada órgão da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo:
I o número de pedidos realizados;
II a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos;
III o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações; e
IV o número de usuários afetados por tais solicitações.