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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º do Decreto 8.771/2016

Decreto nº 8.771/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, e abrange os seguintes aspectos:

Redação dada pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

I hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

II deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações de internet, e outros relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos usuários de internet;

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

III medidas de transparência:

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações de internet no âmbito de seus serviços; e

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

IV parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Incluído pelo Decreto nº 12.975, de 2026Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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