Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações de internet, e abrange os seguintes aspectos:
I hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego;
II deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações de internet, e outros relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos usuários de internet;
III medidas de transparência:
a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e
b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações de internet no âmbito de seus serviços; e
IV parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.