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Carreira Pública

Art. 4º do Decreto 8.737/2016

Decreto nº 8.737/2016 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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