Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 3º do Decreto 8.538/2015

Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos