Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 3º do Decreto 8.538/2015
Decreto nº 8.538/2015 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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