Art. 9º do Regulamento do Seguro-Defeso

Art. 9º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º .......................................................................... .............................................................................................. § 14. .............................................................................. I - não utilize embarcação; ou II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. § 15. ............................................................................. .............................................................................................. XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009; ...................................................................................” (NR)