Art. 55. A notificação de infração deverá conter:
I identificação do responsável pelo museu a ser notificado, com seu nome, endereço, CPF, entidade a que se vincula e seu CNPJ e, se for o caso, os meios para contato;
II indicação do local, data e hora da sua lavratura, e das condições verificadas na ocasião;
III indicação da infração ocorrida, seu fundamento legal, e as providências a serem tomadas;
IV identificação do bem cultural, que contemplará descrição do bem, e seu registro, caso existente;
V identificação e assinatura do agente de fiscalização;
VI assinatura do notificado no termo de ciência;
VII identificação e qualificação de testemunhas, se houver;
VIII quando for o caso, identificação do local onde o bem cultural atingido ficará guardado, e nomeação e identificação do fiel depositário;
IX advertência ao fiel depositário, que assinará termo próprio, de que é vedada, sem prévia autorização do IBRAM, a remoção ou qualquer ação que incida sobre o bem que ficará sob sua guarda.
§ 1º O agente da fiscalização definirá prazo para a correção das irregularidades, que somente poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período concedido inicialmente.
§ 2º Caso as providências tomadas pelo notificado corrijam as irregularidades encontradas, não haverá a lavratura de auto de infração.
§ 3º Caso as providências tomadas pelo notificadas não sejam suficiente para corrigir as irregularidades encontradas, a notificação será convertida em auto de infração e seguirá o procedimento definido neste Decreto.
§ 4º Em caso de recusa do autuado ou de seus prepostos em assinar o termo de ciência, o fato deverá ser relatado na notificação.