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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 9º do Decreto 7.892/2013

Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;

Redação anterior (sem nota na fonte)

V condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 12;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII órgãos e entidades participantes do registro de preço;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX penalidades por descumprimento das condições;

Redação anterior (sem nota na fonte)

X minuta da ata de registro de preços como anexo; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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