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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Art. 5º do Decreto 7.892/2013

Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2 º e 3 º do art. 6 º deste Decreto;

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

V confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI realizar o procedimento licitatório;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII gerenciar a ata de registro de preços;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

X aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

Redação anterior (sem nota na fonte)

XI autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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