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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º do Decreto 7.892/2013

Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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