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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Art. 21 do Decreto 7.892/2013

Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I por razão de interesse público; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)

II a pedido do fornecedor.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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