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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

Art. 11 do Decreto 7.892/2013

Decreto nº 7.892/2013 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

III a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

I os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

II os preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceito cotar seus bens ou serviços em valor igual ao do licitante mais bem classificado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

I serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

II será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

III o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

IV a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.

Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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