Art. 21. Para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I identificação dos destinatários em protocolo e recibo específicos;
II lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;
III lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e
IV lavratura de termo de transferência de custódia ou guarda.
§ 1º O documento previsto no caput será denominado Documento Controlado - DC.
§ 2º O termo de inventário previsto no inciso III do caput deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I numeração sequencial e data;
II órgãos produtor e custodiante do DC;
III rol de documentos controlados; e
IV local e assinatura.
§ 3º O termo de transferência previsto no inciso IV do caput deverá conter no mínimo os seguintes elementos:
I numeração sequencial e data;
II agentes públicos substituto e substituído;
III identificação dos documentos ou termos de inventário a serem transferidos; e
IV local e assinatura.