Art. 9º Serão instituídos, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, Programas de Regularização Ambiental - PRAs, que compreenderão o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012.
Parágrafo único São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:
I o Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto no caput do art. 5º;
II o termo de compromisso;
III o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas; e,
IV as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.