Decreto nº 7.546/2011

Regulamenta o disposto nºs §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.