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Carreira Pública

Art. 7º do Decreto 7.174/2010

Decreto nº 7.174/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

Parágrafo único A comprovação prevista no caput será feita:

I eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; ou

II por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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