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Carreira Pública

Art. 2º do Decreto 7.174/2010

Decreto nº 7.174/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado, vedando-se as especificações que:

I direcionem ou favoreçam a contratação de um fornecedor específico;

II não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade; e

III não explicitem métodos objetivos de mensuração do desempenho dos bens e serviços de informática e automação.

Parágrafo único Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedir normas complementares sobre o processo de contratação de bens e serviços de informática e automação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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