Art. 14. Ficam revogados:
I o Anexo II ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000;
II o Decreto no 1.070, de 2 de março de 1994; e
III o art. 1o do Decreto no 3.693, de 20 de dezembro de 2000, na parte em que altera o § 3o do art. 3o do Anexo I ao Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000.