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Carreira Pública

Art. 11 do Decreto 7.174/2010

Decreto nº 7.174/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e o da Ciência e Tecnologia poderão expedir instruções complementares para a execução deste Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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