Art. 4º do Programa Nacional de Direitos Humanos

I promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na implementação das suas ações programáticas;

II elaborar os Planos de Ação dos Direitos Humanos;

III estabelecer indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos Planos de Ação dos Direitos Humanos;

IV acompanhar a implementação das ações e recomendações; e

V elaborar e aprovar seu regimento interno.

§ 1º O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 será integrado por um representante e respectivo suplente de cada órgão a seguir descrito, indicados pelos respectivos titulares:

I Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará;

II Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

III Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

IV Secretaria-Geral da Presidência da República;

V Ministério da Cultura;

VI Ministério da Educação;

VII Ministério da Justiça;

VIII Ministério da Pesca e Aqüicultura;

IX Ministério da Previdência Social;

X Ministério da Saúde;

XI Ministério das Cidades;

XII Ministério das Comunicações;

XIII Ministério das Relações Exteriores;

XIV Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XV Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XVI Ministério do Esporte;

XVII Ministério do Meio Ambiente;

XVIII Ministério do Trabalho e Emprego;

XIX Ministério do Turismo;

XX Ministério da Ciência e Tecnologia; e

XXI Ministério de Minas e Energia.

§ 2º O Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República designará os representantes do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3.

§ 3º O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 poderá constituir subcomitês temáticos para a execução de suas atividades, que poderão contar com a participação de representantes de outros órgãos do Governo Federal.

§ 4º O Comitê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para participarem de suas reuniões e atividades.