Art. 21. O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1o:
Redação dada pelo Decreto nº 7.419, de 2010
I na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e
Redação dada pelo Decreto nº 7.419, de 2010
II nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.
Redação dada pelo Decreto nº 7.419, de 2010
Parágrafo único Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.
Redação dada pelo Decreto nº 7.419, de 2010
I Nos Ministérios e demais repartições federais, estaduais e municipais, sempre que o Chefe de Estado a eles comparecer; e
Redação anterior (sem nota na fonte)
II Nos locais onde estiver residindo o Chefe de Estado.
Redação anterior (sem nota na fonte)