Artigo 29 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I o Decreto n° 58.276, de 7 de agosto de 2012;
II o Decreto n° 63.251, de 8 de março de 2018.
CAPÍTULO VI – Das Disposições finais
Artigo 29 do Decreto da Apuração Preliminar de SP
Decreto nº 69.122/2024 (SP) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial