Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III).
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica:
Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013
I à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
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II a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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