LIVRO VII – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO · TÍTULO II – DO PROCESSO FISCAL · CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 791. A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo de vistoria referido no § 1o do art. 650.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial