Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013
§ 1º Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
§ 2º As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.
Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013
Parágrafo único Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.
Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013