LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS · TÍTULO II – DAS NORMAS ESPECIAIS · CAPÍTULO III – DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO · Seção IV – Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 663. Para efeitos fiscais, as entidades da administração pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositárias ou transportadoras, respondem por extravio de mercadoria sob sua custódia.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial