Art. 393-B. O drawback, na modalidade de isenção, aplica-se também à importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente (Lei nº 12.350, de 2010, art. 31, § 1º):
Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013
I à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013
II para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013