Art. 329. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada:
I estabelecerá a rota a ser cumprida;
II fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e
III adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal.
§ 1º Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário.
§ 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.