Art. 328. A aplicação do regime ficará condicionada à liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro.
Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica no caso de o controle prévio à concessão do trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento.
Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013