LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO · TÍTULO II – DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO · CAPÍTULO V – DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO · Seção IV – Do Comércio de Subsistência em Fronteira
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”).
Parágrafo único Aplicam-se a esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
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