LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO · TÍTULO I – DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO · CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO · Seção VIII – Da Proteção à Bandeira Brasileira
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 211. O descumprimento da obrigação referida no caput do art. 210, quanto:
I ao inciso I, obrigará a unidade aduaneira a comunicar o fato, em cada caso, ao órgão competente do Ministério dos Transportes, sem prejuízo do desembaraço aduaneiro da mercadoria com isenção; e
II ao inciso II, importará a perda do benefício de isenção ou de redução.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial