LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO · TÍTULO I – DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO · CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO · Seção III – Da Isenção ou da Redução Vinculada à Qualidade do Importador
Decreto nº 6.759/2009 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 128. Não será concedida a redução proporcional referida no art. 127 quando ficar comprovado que o sinistro:
I ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou
II resultou de os bens haverem sido utilizados com infringência ao disposto no art. 124 ou em finalidade diversa daquela que motivou a isenção ou a redução do imposto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial