Art. 83-B. Deixar de reparar, compensar ou indenizar dano ambiental, na forma e no prazo exigidos pela autoridade competente, ou implementar prestação em desacordo com a definida: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024
Parágrafo único A pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental é imprescritível.
Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024