Art. 29 do Decreto 6.514/2008

§ 1º Na fixação da multa, a autoridade competente deverá considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reprovabilidade da ação mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial quando da ocorrência das seguintes circunstâncias agravantes:

I morte do animal;

II sequela permanente;

III condição de especial vulnerabilidade do animal, caracterizada, entre outros aspectos:

a) pela impossibilidade de defesa ou de fuga;

b) pelo estado de subnutrição; ou

c) por circunstâncias que agravem o seu sofrimento;

IV prática da infração pelo responsável pela guarda do animal;

V abandono do animal;

VI obtenção de vantagem econômica direta e imediata decorrente da infração;

VII reiteração da infração;

VIII violação do dever de cuidado, bem-estar, segurança ou guarda por parte do responsável pelo animal; e

IX utilização de outros animais para a prática da infração.

§ 2º A multa poderá ser majorada, de forma excepcional, acima do valor máximo previsto no caput até o limite de vinte vezes esse valor, mediante decisão fundamentada e de acordo com elementos objetivos, em especial quando da ocorrência de circunstâncias excepcionais que agravem a conduta.

§ 3º Constituem circunstâncias excepcionais, para fins do disposto no § 2º, dentre outras:

I a utilização de meios digitais ou de plataformas eletrônicas para ampliar o alcance, a difusão, a reiteração da infração ou para a organização da infração;

II a participação, a indução, o recrutamento ou a exposição de criança ou adolescente na prática da infração;

III a obtenção de vantagem econômica pelo infrator que exceda o valor da multa-base, devidamente apurada nos autos;

IV o emprego de meio cruel; e

V a incidência da infração sobre animal constante de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.

§ 4º É vedada a dupla valoração da mesma circunstância para fins de agravamento ou majoração da sanção.