CAPÍTULO II – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS · Seção VI – Do Procedimento Relativo à Destinação dos Bens e Animais Apreendidos
Decreto nº 6.514/2008 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 138. Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, nos termos do § 5o do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do adquirente.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial