Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada será devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências.
Parágrafo único Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária.
§ 1º Para fins de atualização dos valores pagos em atraso, serão aplicados os mesmos critérios adotados pela legislação previdenciária.
§ 2º Caracterizará desistência do requerimento o não cumprimento, em até trinta dias, da exigência de:
I inscrição ou regularização no CPF;
II inscrição ou atualização no CadÚnico; ou
III efetivação do registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal.
§ 3º A análise do requerimento cessará imediatamente quando ficar caracterizada a desistência, e caberá ao interessado realizar novo requerimento.