Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.
Parágrafo único O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4 o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.
Revogado pelo Decreto nº 12.534, de 2025