ANEXO – REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA · CAPÍTULO II – DA HABILITAÇÃO, DA CONCESSÃO, DA MANUTENÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO · Seção I – Da Habilitação e da Concessão
Decreto nº 6.214/2007 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 11. Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso, no caso de brasileiro naturalizado, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I título declaratório de nacionalidade brasileira; e
II carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdência social.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial