Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.
Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018
I certidão de nascimento;
Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018
II certidão de casamento;
Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018
III certificado de reservista;
Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018
IV carteira de identidade; ou
Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018
V carteira de trabalho e previdência social
Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018
Parágrafo único As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput.
Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018