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Carreira Pública

Art. 10 do Decreto 6.187/2007

Decreto nº 6.187/2007 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. A Caixa Econômica Federal e os órgãos e entidades envolvidos nos processos de arrecadação, rateio, contabilização, recolhimento de recursos das Loterias Federais, parcelamento de débitos previdenciários, tributários, não-tributários e do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 2001, observarão este Decreto e, no que com ele não colidirem, as suas normas específicas, adotando as providências necessárias a sua implementação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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