Art. 24. As firmas exportadoras estão obrigadas a efetuar o seguro de crédito à exportação instituído pela Lei número 4.678, de 16 de junho de 1965, e regulamentado pelo Decreto número 57.286, de 18 de novembro de 1965, sempre que o crédito fôr concedido por instruções financeiras públicas, e desde que as condições gerais das operações de seguros administram cobertura para o risco.
Parágrafo único O seguro deverá cobrir os "riscos comerciais " e os "riscos políticos e extraordinários ", como definidos em lei, regulamento e normas aprovadas pelo CNSP.