Art. 18. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União editarão ato conjunto para dispor sobre a execução do disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 9.420, de 2018Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único O ato conjunto previsto no caput poderá dispor sobre regime de procedimento específico de celebração, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas para os convênios e os contratos de repasse, de acordo com faixas de valores predeterminadas.
Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)