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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10 do Decreto 6.170/2007

Decreto nº 6.170/2007 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, previsto no caput, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados na forma do art. 18.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras autorizadas, será realizada observando-se os seguintes preceitos:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio ou contrato de repasse);

Redação anterior (sem nota na fonte)

II pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato da autoridade máxima do concedente ou contratante, devendo o convenente ou contratado identificar o destinatário da despesa, por meio do registro dos dados no SICONV; e

Redação dada pelo Decreto nº 6.619, de 2008Redação anterior (sem nota na fonte)

III transferência das informações mencionadas no inciso I ao SIAFI e ao Portal de Convênios, em meio magnético, conforme normas expedidas na forma do art. 18.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 6º A prestação de contas no âmbito dos convênios e contratos de repasse observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos no ato conjunto de que trata o caput do art. 18.

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 7º A prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV.

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014VideRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 8º O prazo para análise da prestação de contas e a manifestação conclusiva pelo concedente será de um ano, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente justificado.

Redação dada pelo Decreto nº 8.244, de 2014VideRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 9º Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e na comprovação de resultados, a administração pública federal poderá, a seu critério, conceder prazo de até quarenta e cinco dias para o convenente sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 10. A análise da prestação de contas pelo concedente poderá resultar em:

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

I aprovação;

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

II aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

III rejeição com a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 11. A contagem do prazo de que trata o § 8º inicia-se no dia da apresentação da prestação de contas.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 12. Findo o prazo de que trata o § 8º, considerado o período de suspensão referido no § 9º, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo concedente poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.

Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014Produção de efeitoRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 13. Nos casos de contratos de repasse, a instituição financeira oficial federal poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização desses contratos.

Incluído pelo Decreto nº 8.943, de 2016Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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