ANEXO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS · CAPÍTULO II – Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema · SEÇÃO II – Dos prêmios e outras obrigações dos segurados
Decreto nº 60.459/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 7º A SUSEP disporá sôbre as condições de fracionamento de prêmios de seguros.
Parágrafo único É admitida a concessão de descontos nos prêmios, na hipótese de pagamento à vista, segundo os critérios estabelecidos pela SUSEP nas condições tarifárias.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial