Art. 117. Tôdas as Sociedades autorizadas a operar no País sob pena de cassação da Carta Patente deverão enquadrar-se nas condições dêste Regulamento, da seguinte forma:
I apresentar declaração, no prazo de seis meses dirigida ao CNSP e processada pela SUSEP, definindo as modalidades de seguro em que pretenderão operar e obrigando-se ao correspondente aumento de capital.
II realizar metade do capital mínimo e dos capitais adicionais, se fôr o caso, no prazo de seis meses, contados do final do prazo do inciso anterior.
III realizar o restante do capital mínimo e dos capitais adicionais se fôr o caso, no prazo de doze meses, contados do final do prazo do inciso II, anterior.