Art. 2º Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
I a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
II as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e
III as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.