Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto por um representante de cada um dos órgãos e entidades públicas e privadas a seguir relacionados, com seus respectivos suplentes, todos designados para um período de dois anos, sem remuneração, permitida uma recondução, sendo vedada a indicação do mesmo representante para mais de um dos órgãos de que trata o art. 3º:
I representantes do Poder Executivo:
a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
b) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
c) Ministério da Ciência e Tecnologia;
d) Ministério da Fazenda;
e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) Ministério da Integração Nacional;
g) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
h) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
II representantes de entidades privadas:
a) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
b) Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL;
c) Confederação Nacional do Comércio - CNC;
d) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
e) Central Única dos Trabalhadores - CUT;
f) Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI; e
g) Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC.
§ 1º O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§ 2º Os titulares dos órgãos e entidades referidos nos incisos I e II indicarão os seus representantes no Conselho Deliberativo.
§ 3º O membro do Conselho Deliberativo perderá esta condição em virtude de renúncia ou destituição por decisão de dois terços dos membros do Conselho, se seu procedimento for declarado incompatível com a moralidade administrativa, omitir-se em relação aos deveres que lhe forem impostos em norma estatutária ou se for condenado em processo com sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Aplica-se o procedimento previsto no § 3º aos representantes do Poder Executivo, exceto nas hipóteses de condenação em processo disciplinar que resulte na aplicação de penalidade de demissão ou destituição do cargo em comissão, e sentença judicial transitada em julgado que implique perda do cargo público, cuja destituição do Conselho Deliberativo dar-se-á a partir da publicação da demissão ou destituição no Diário Oficial da União.
§ 5º Também perderão a qualidade de membro do Conselho Deliberativo os representantes do Poder Executivo que forem exonerados dos cargos que ocupam nos respectivos órgãos e entidades, ocorrendo o desligamento do Conselho a partir da publicação da exoneração no Diário Oficial da União.