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Carreira Pública

Art. 5º do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Os servidores de órgãos de segurança pública mobilizados para atuar de forma integrada, no programa de cooperação federativa, ficarão sob coordenação do Ministério da Justiça enquanto durar sua mobilização, mas não deixam de integrar o quadro funcional de seus respectivos órgãos.

§ 1º a § 4o

Revogado pelo Decreto nº 6.189, de 2007

Parágrafo único Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata este Decreto farão jus ao recebimento de diária, a ser paga na forma prevista pelo art. 6º da Lei nº11.473, de 10 de maio de 2007.

Incluído pelo Decreto nº 6.189, de 2007

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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