Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 13 do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. Fica o Ministério da Justiça autorizado a celebrar com os Estados interessados convênio de cooperação federativa, nos termos e para os fins específicos deste Decreto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos