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Carreira Pública

Art. 11 do Decreto 5.289/2004

Decreto nº 5.289/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. A estrutura hierárquica existente nos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e o princípio da unidade de comando serão observados nas operações da Força Nacional de Segurança Pública.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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